O Projeto de Lei (PL 4149/2004), atualmente em pauta no Congresso, propõe um aumento significativo das penas para disparo de arma de fogo, especialmente quando se trata de armas de uso proibido ou restrito. Em um primeiro olhar, pode parecer uma medida dura contra o crime, mas, na prática, essa mudança pode representar uma grande ameaça aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), além de criar um precedente perigoso para a segurança jurídica dos proprietários de armas legalmente registradas.
O Que o PL 4149/2004 Propõe?
Atualmente, o artigo 15 do Estatuto do Desarmamento prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem realizar disparo de arma de fogo em locais habitados, vias públicas ou em direção a elas, quando essa conduta não tiver a intenção de cometer outro crime. A nova proposta aumenta essa pena para 3 a 6 anos de reclusão e torna o crime inafiançável se cometido com uma arma classificada como proibida ou restrita.
A grande questão que deve nos preocupar não é apenas o aumento das penas, mas quem define o que é uma arma proibida ou restrita. Isso pode permitir ao governo mudar arbitrariamente as regras, colocando CACs na mira da lei sem qualquer crime efetivo cometido.
O Perigo da Subjetividade: Um Ataque Velado aos CACs
Um dos principais problemas desse PL é que a definição de armas proibidas ou restritas não está necessariamente estabelecida em lei, mas pode ser alterada por regulamentação do Poder Executivo. Ou seja, um governo pode, por mera decisão administrativa, redefinir quais armas são proibidas ou restritas e, com isso, transformar milhares de CACs em criminosos do dia para a noite.
Hoje, um CAC com sua arma devidamente registrada pode estar dentro da lei, mas amanhã, caso uma nova regulamentação reclassifique sua arma como proibida ou restrita, ele pode ser acusado com penas severas e inafiançáveis.
Isso abre espaço para uma perseguição direcionada ao segmento dos CACs, sem qualquer justificativa técnica, apenas baseada em interesses ideológicos de governos contrários ao direito da população de possuir armas.
O Risco de Prisões Injustas e a Falta de Segurança Jurídica
Caso o projeto seja aprovado sem salvaguardas claras para os CACs, veremos um cenário perigoso onde:
• CACs com armas legalmente registradas poderão ser enquadrados como criminosos se suas armas forem reclassificadas arbitrariamente.
• Qualquer erro administrativo ou mudança abrupta na regulamentação poderá resultar em prisões sem sentido.
• O direito adquirido dos CACs será ameaçado, já que um governo pode simplesmente alterar o conceito de arma “restrita” ou “proibida” e, assim, criar uma criminalização indireta dos CACs.
• O critério subjetivo de proibição coloca nas mãos do governo um poder perigoso de decidir quem pode ou não ter armas sem um critério legal objetivo.
Isso cria um ambiente de insegurança jurídica, onde o cidadão de bem que segue todas as normas pode ser enquadrado como criminoso por uma decisão política e não jurídica.
Como Barrar Esse Projeto ou ao Menos Impedir Seus Efeitos Contra os CACs?
A solução para impedir que essa alteração afete injustamente os CACs é garantir que o projeto só avance com um destaque que proteja os proprietários de armas legalmente registradas. Algumas medidas que devem ser defendidas são:
1. Inclusão de uma salvaguarda no texto do projeto, deixando claro que armas registradas legalmente pelos CACs não poderão ser reclassificadas como proibidas ou restritas arbitrariamente, ou passível de interpretações ao bel prazer do agente de segurança.
2. Garantia de que as regras não possam ser alteradas por mera regulamentação do governo, exigindo que qualquer mudança passe pelo Congresso Nacional.
3. Destaque específico protegendo os CACs de serem enquadrados injustamente na nova tipificação penal, garantindo que a lei não tenha efeitos sobre armas registradas legalmente. Afinal o alvo são as armas ilegais.
4. Engajamento da comunidade de CACs e parlamentares aliados para que o projeto não seja aprovado da forma como está, criando uma verdadeira mobilização nacional contra a criminalização dos cidadãos de bem.
Conclusão: Não Podemos Aceitar Essa Mudança Sem Proteções Claras
O PL 4149/2004, se aprovado sem as devidas correções, abre um caminho perigoso para a perseguição ideológica dos CACs. O aumento das penas não é o problema central – o verdadeiro perigo é a possibilidade de um governo decidir arbitrariamente o que é proibido, tornando milhares de pessoas criminosas apenas por possuírem armas legalmente registradas.
Se essa alteração for aprovada sem destaques garantindo a segurança dos CACs, estaremos caminhando para um cenário onde o Estado pode, a qualquer momento, transformar cidadãos cumpridores da lei em criminosos, com base apenas em mudanças de regulamentação, sem qualquer aprovação do Congresso.
Por isso, devemos nos mobilizar para barrar essa alteração ou exigir proteções claras para os CACs, garantindo que os direitos de quem segue a lei sejam respeitados e que o governo não possa escolher arbitrariamente quem será punido.
A luta pela liberdade e pela segurança jurídica dos CACs não pode ser ignorada. Precisamos agir agora, antes que seja tarde.
