Segue um resumo apenas, detalhes estão sendo estudados e discutidos.
O Decreto nº 12.345/2024, publicado em 30 de dezembro de 2024, trouxe alterações importantes ao Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). As mudanças visam reforçar o controle, a segurança e a profissionalização das atividades de tiro desportivo no Brasil, com impactos diretos para clubes de tiro e atiradores desportivos.
Principais Alterações
1. Categorias e Definições
• Arma de Fogo Histórica e de Coleção: Ampliação dos critérios para caracterização, agora incluindo análise de órgãos como o Iphan, institutos estaduais e museus públicos.
• Atirador Desportivo de Alto Rendimento: Nova categoria destinada a atletas com classificação mínima no ranking nacional, vinculados a Confederações ou Ligas Nacionais e participantes regulares de competições oficiais.
2. Atiradores Desportivos
• Aquisição de Armas:
• Atiradores padrão seguem limites anteriores.
• Atiradores de alto rendimento podem adquirir até 16 armas, sendo 8 de uso restrito, desde que justificadas para a modalidade praticada.
• Aquisição de Munições:
• Atiradores de alto rendimento podem adquirir até 20% mais munições que o limite padrão.
• Habitualidade:
• Comprovação por armas representativas de cada tipo (curtas, longas de alma lisa ou raiada), vinculadas às modalidades praticadas.
• Atiradores de alto rendimento devem manter desempenho no ranking nacional.
3. Clubes de Tiro
• Funcionamento:
• Horário padrão mantido entre 6h e 22h, mas clubes não adequados às novas exigências estarão sujeitos a restrições de horário para atividades de tiro (ex.: das 18h às 22h em dias úteis).
• Exigências de Segurança:
• Isolamento acústico (quando aplicável).
• Videomonitoramento e controle de acesso biométrico ou facial.
• Plano de segurança detalhado, com certificação de segurança por profissional habilitado.
• Prazo para Adequação:
• Clubes têm até 31 de março de 2025 para se adequar às novas exigências técnicas e operacionais.
4. Regras Complementares
• Distância de 1 km:
• Mantida a restrição mínima para instalação de clubes de tiro próximos a áreas urbanas, residenciais ou sensíveis, independentemente da adequação às normas.
• Proibição em Períodos Eleitorais:
• Transporte de armas e funcionamento de clubes proibidos no dia das eleições, nas 24 horas anteriores e posteriores.
5. Benefícios para Atiradores de Alto Rendimento
• Apoio Governamental:
• Possibilidade de pleitear programas como o Bolsa Atleta e benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte.
• Guia de Tráfego:
• Permissão para transporte de armas exclusivamente para competições do calendário oficial, com restrições específicas.
Impactos e Conclusão
O decreto reforça a profissionalização e o controle das atividades de tiro desportivo, mas impõe desafios logísticos e financeiros para clubes e atiradores. Pequenos clubes podem enfrentar dificuldades para se adequar às novas exigências, enquanto atiradores de alto rendimento passam a ter benefícios adicionais, como maior acesso a armas e munições, além de suporte governamental.
O prazo para adequação dos clubes até março de 2025 será um período crítico para o setor. O sucesso das adaptações dependerá do planejamento estratégico das entidades e do suporte técnico para cumprir os requisitos impostos.
Este novo marco regulatório visa alinhar o tiro desportivo no Brasil com padrões internacionais de segurança e desempenho, consolidando o esporte como uma prática regulamentada e segura. Contém certa ironia.
